CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

(RESOLUÇÃO Nº 75/2010 – CEE/AM, APROVADA EM 22.06.2010)

 

Dá orientações sobre a obrigatoriedade do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nos estabelecimentos de Ensino público e privado que oferecem a Educação Básica.

 

O Conselho Estadual de Educação do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e,  Considerando o que estabelece o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando o que estabelece no inciso V do Art.10 e nos § 1º e § 2º do art. 26A da Lei 9.394/96;

Considerando ainda, as Leis 10.639/2003 e 11.645, de 10 de março de 2008 que estabelecem as Diretrizes e Bases da Educação Nacional para inclusão no Currículo Oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

 

RESOLVE:

Art. 1º – Tornar obrigatório, a partir de 2011, nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, públicos e privados, o estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

 

Art. 2° – Estabelecer que, no Projeto Político Pedagógico da escola seja previsto o ensino dos conteúdos de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena que serão tratados de forma transversal nos currículos escolares.

 

§ 1° – O tratamento transversal a que se refere o caput deste artigo deve ser aplicado dentro de todas as disciplinas da Educação Básica pública e privada, tendo como prioridade os componentes curriculares de Língua Portuguesa (Literatura Brasileira), História e Artes.

 

§ 2° – A prática da transversalidade deve valorizar e orientar as atitudes dos alunos em termos de reflexão e análise dos elementos da cultura e dos fatos que ocorrerem no contexto social e ambiental.

 

Art. 3° – Caberá aos sistemas de ensino, as mantenedoras, a coordenação pedagógica do estabelecimento de ensino e aos professores, estabelecer conteúdos de ensino, unidades de estudos, projetos e programas, abrangendo os diferentes componentes curriculares.

 

§ 1º – Compete aos administradores dos estabelecimentos de ensino e as mantenedoras proverem as escolas, seus professores e alunos de material bibliográficos e de outros materiais didáticos referentes ao tema.

 

§ 2º – Os estabelecimentos de ensino público e privado poderão ser subsidiados pelos diversos segmentos de instituições que tratam o tema Afro-brasileiro e Indígena.

 

Art. 4º – Recomendar às instituições de ensino que atentem para o desenvolvimento das Diretrizes Curriculares constantes na Resolução 03/99-CNE e Parecer Nº 14/99-CNE/CP, tomando providências para:

 

I – qualificar os educadores na temática afro-brasileira, africana e indígena, promovendo cursos, seminários, oficinas, intercâmbios e outras modalidades de estudo e aperfeiçoamento, estimulando e garantindo a sua participação;

 

II – estabelecer canais de comunicação e integração com o Movimento Negro e Movimento Indígena, grupos culturais negros, grupos culturais indígenas, instituições formadoras de professores, núcleos de estudos e pesquisas como os Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas com a finalidade de buscar subsídios, ampliar e fortalecer as bases teóricas para o trabalho pedagógico;

 

III – instruir as instituições escolares e acadêmicas para que consignem, nos planos do estabelecimento de ensino, o projeto de capacitação dos docentes;

 

IV – adquirir, gradativamente, livros sobre a matéria em questão a fim de dotar os estabelecimentos de ensino de um acervo que possibilite consulta, pesquisa, leitura e o estudo por parte dos alunos, professores, demais profissionais e comunidade;

 

V – oferecer condições objetivas de tempo e recursos para que cada estabelecimento de ensino constitua grupo inter e multidisciplinar que elabore e proponha alternativas para o trabalho, além de atividades culturais ligadas à temática, visando ao desenvolvimento dessas Diretrizes no cotidiano escolar e acadêmico;

 

VI – interagir com organismos governamentais, seja do âmbito municipal, estadual ou federal, no sentido de articular ações e potencializar recursos para a consecução de objetivos comuns na implementação dessa temática;

 

VII – orientar seus estabelecimentos de ensino para que providencie o arquivamento, em local apropriado, de relatórios anuais das ações desenvolvidas, para os efeitos do contido no artigo 8º, §1º, da Resolução CNE/CP Nº 01/2004.

 

Art. 5° – Estabelecer que a escola enquanto instituição social seja responsável por assegurar o direito da educação a todo e qualquer cidadão posicionando-se politicamente contra toda e qualquer forma de discriminação.

 

Art. 6° – Considerar que a luta pela superação do preconceito e da discriminação é, pois, tarefa de todo e qualquer educador, independentemente de seu pertencimento étnicorracial, crença religiosa ou posição política.

 

Art. 7º – Determinar que conste no calendário escolar dos estabelecimentos de ensino público e privado, conforme nomenclatura oficial:

 

I – os dias 19 de abril (Dia do Índio), 13 de maio (Dia Nacional de Luta contra o Racismo) e 09 de agosto (Dia Internacional das Populações Indígenas) como dias nacionais de luta Contra o Preconceito, serão tratados como dias de denúncia das repercussões das políticas de eliminação física e simbólica da população afro-brasileira e Indígena na divulgação de seus significados;

 

II – o dia 20 de novembro será celebrado o Dia Nacional da Consciência Negra, entendendo-se por Consciência Negra a superação do racismo e da discriminação racial;

 

III – o dia 21 de março será celebrado como Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial.

 

Art. 8º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO em Manaus, 22 de junho 2010.